A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei que prevê normas para o acesso à informação pública. O projeto propõe que o prazo máximo para o sigilo de documentos no Brasil seja de 25 anos, renovável uma vez por igual período para o caso de informação ultrassecreta. No caso de informação secreta, o prazo será de 15 anos e a reservada, de cinco anos.
A medida aprovada hoje é um substitutivo do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) para o projeto de lei do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), diminuindo os prazos de sigilo de documentos e informações guardadas pelo Poder Público.
A medida estabelece ainda procedimentos para o acesso por parte de qualquer cidadão. Também ficou determinado que todo órgão público terá o prazo de 30 dias para responder ao cidadão que busca por informações. Caso o pedido seja negado, o interessado poderá recorrer à instância superior do órgão.
O projeto será encaminhado agora à apreciação do Senado Federal. Se for alterado retornará à Câmara para nova votação. O relator do projeto na Câmara, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), deu parecer favorável a cinco das oito emendas apresentadas à proposta.
Mende Ribeiro mudou a proposta original que tinha como alvo apenas a administração pública a fim de estender a matéria aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos tribunais de contas e a todas as esferas do governo federal, estaduais e municipais.
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